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Consequências legais:

1. Procedimento de proteção

No caso de acusações difamatórias, é direito da empresa se proteger contra quem faz tais acusações. Isso encontra fundamento nos direitos consagrados no art. 1°, III, e art. 5°, X da Constituição Federal.    

Dito de forma mais clara, a Constituição assegura por meio de recursos de proteção o resguardo dos direitos à honra e à propriedade da imagem.

Há vasta jurisprudência nesse sentido e, diante do grande número de manifestações de denúncia e repúdio público ocorrido nos últimos anos, os Tribunais já estabeleceram critérios.

Este procedimento visa eliminar todas as publicações de maneira rápida, mas esse é seu único objetivo. Este procedimento não acarreta penalidades ou compensações devidas.

2. Procedimento de injúrias e calúnias

Este procedimento é feito para processar esses delitos. As injúrias serão todas aquelas expressões proferidas em desonra, descrédito e desprezo; ao passo que a calúnia será a imputação falsa de delitos.

Assim, se a publicação tiver o caráter de acusar a Brokers Digitales de fraudadora, ou afirmar que não funciona, ou usar expressões semelhantes, tais delitos podem ser processados criminalmente e, paralelamente, podem ser instaurados processos civis visando à reparação dos danos causados.

Nessa linha, tem-se entendido nos últimos tempos que esse tipo de acusação contra pessoas jurídicas afeta sua imagem comercial, um direito que as empresas têm, e que esse descrédito significa perda de lucros por eventuais perdas de clientes.

Assim, a lei ampara a punição criminal e a reparação civil para esses delitos.

As penas variam entre um a seis meses de reclusão e multa, e seis meses a dois anos de detenção e multa.

A indenização será apresentada caso a caso, de acordo com o dano causado e quando deve ser indenizado.