I – TERMOS E CONDIÇÕES

Os termos e condições descritos neste documento (doravante “TeC”) aplicam-se a qualquer Cliente que faça uso do site www.BrokersDigitales.com o “Website”, disponibilizado pela Brokers Digitales. BROKERS DIGITALES BRASIL LTDA., com sede na Avenida João Manoel Correa, nº 458, bairro Sander, CEP 95660-000, em Três Coroas/RS, inscrita no CNPJ sob nº 47.856.583/0001-10, registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul sob nª 43209627889 em 06/09/2022 e NIRE 43209627889;

II –ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

Qualquer Cliente que faça uso do Website e/ou utilize as informações e os serviços por ele disponibilizados deverá ler, compreender e aceitar, prévia e obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nestes TeC. Ao aceitar estes TeC, o Cliente concorda em estar legalmente vinculado à Brokers Digitales, gerando uma relação contratual com a Brokers Digitales, regulada por estes TeC. Pelo uso do Sistema, entende-se que o Cliente aceita os TeC e se compromete a cumpri-los e a respeitá-los. O Cliente que, por outro lado, não aceitar estes TeC, não poderá utilizar o Website ou os Serviços nele oferecidos.

A Brokers Digitales reserva-se o direito, a seu critério, de modificar ou substituir qualquer um destes TeC, ou alterar, suspender ou descontinuar os Serviços ou o acesso ao Website (incluindo, entre outros, a disponibilidade de quaisquer características, banco de dados ou conteúdo) a qualquer momento, razão pela qual é obrigação do Cliente usuário revisar periodicamente estes TeC no Website. Não obstante o acima exposto, tais modificações serão notificadas de acordo com o procedimento indicado no ponto 8 (“Notificações”), descrito abaixo.

III – SERVIÇOS

A Brokers Digitales está estruturada como uma plataforma colaborativa, um Market Place onde são oferecidas oportunidades com benefícios únicos, onde, por intermédio de seus agentes associados (ou brokers), se entrega um suporte de alto valor agregado. Além disso, a Brokers Digitales fica responsável por estabelecer, orientar e fazer cumprir regras claras sobre prazos e tramitação de documentos entre as partes na compra e venda, bem como por fornecer suporte na gestão de documentos, sempre que cumpridas as regras estabelecidas.

Os Clientes e os brokers da Brokers Digitales não são funcionários ou colaboradores da organização, mas prestam seus serviços de suporte aos clientes através da plataforma.

Tanto os associados quanto os brokers precisam, para participar da plataforma, ter as habilidades técnicas e profissionais necessárias para participar, bem como devem cumprir regras, políticas e protocolos definidos pela Brokers Digitales para proteger os interesses dos clientes.

IV – CADASTRO DE USUÁRIOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

Para poder utilizar os Serviços, o Cliente, ou o Associado deve entrar no Website e se registrar, seguindo as instruções e fornecendo as informações que o próprio Website requisitar. Ao criar a sua conta, você está declarando ser maior de idade, ter capacidade para contratar e, se for uma pessoa jurídica, ter as respectivas autorizações e poderes para contratar. Além disso, como Cliente aceitará estes TeC, aceitação que será entendida como o consentimento expresso entre Cliente e a Brokers Digitales para celebrar este contrato e cumprir as obrigações nele (no “Contrato”) estabelecidas. No momento em que, como Cliente, aceitar estes TeC, a Brokers Digitales autorizará a criação de sua conta de usuário pessoal. Você concorda em entregar à Brokers Digitales as informações pessoais que a Brokers Digitales, nesta data ou em uma data posterior, considere necessárias ou convenientes para poder fornecer os Serviços. Os seus dados pessoais serão tratados de acordo com o título XI, abaixo transcrito, e em conformidade com o disposto na Lei de Proteção da Vida Privada LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Cada Cliente concorda em fornecer suas informações de cartão de crédito ou outro método de pagamento eletrônico que a Brokers Digitales considere adequado para o pagamento dos Serviços, e desta forma expressa sua aprovação para que a Brokers Digitales faça as cobranças correspondentes pelos Serviços contratados. Após a conclusão adequada do registro, a Brokers Digitales fornecerá ao Cliente uma conta pessoal que poderá acessar através do Website, fazendo login com seu nome de usuário e com a senha de sua escolha. Cada Cliente é responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta e concorda em manter o nome de usuário e a senha da sua conta sempre seguros e secretos. Cada Cliente aceita e reconhece que as autorizações, contratações de Serviços e consentimentos que forem feitos usando seu nome de usuário e senha serão entendidos como tendo sido feitos com seu consentimento expresso. A Brokers Digitales não será responsável pelo uso indevido nem pelas cobranças feitas no seu cartão de crédito (ou no meio de pagamento que o Cliente tenha fornecido) autorizadas através de seu nome de usuário e senha.

Fica expressamente estabelecido que os serviços de suporte são prestados por associados e brokers e que a Brokers Digitales não é uma consultora em si mesma, mas uma plataforma de conexão e colaboração para contato e prestação de serviços de suporte dos associados e brokers. Dessa forma, a relação com o associado e com os brokers será enquadrada dentro da plataforma disponibilizada pela Brokers Digitales, mas a Brokers Digitales não será responsável pela qualidade, pelas condições nem pelo cumprimento adequado dos serviços oferecidos pelos associados e pelos brokers, uma vez que estes são consultores profissionais independentes que não têm relação de subordinação nem dependência com a Brokers Digitales.

Ao aceitar estes Termos e Condições, o Cliente autoriza a BrokersDigitals.com, por meio de seus Associados (e brokers) a fornecer os seguintes serviços:

1. apoio à adequada negociação das condições comerciais relacionadas aos produtos de cada agência imobiliária pela qual o Cliente manifeste interesse;
2. verificação dos dados constantes da promessa de compra e venda (a verificação não implica modificação das cláusulas da promessa enviada pela imobiliária, mas sim dos dados do investidor quanto à individualização e detalhes do imóvel);
3. apresentação por escrito, via e-mail, ou presencialmente, em reunião previamente agendada, de todas as alternativas imobiliárias disponíveis para aquisição, dentro dos limites de preços definidos;
4. informar, dentro das diferentes alternativas expostas, as qualidades de cada uma delas que a tornam uma oportunidade de investimento, como, por exemplo, valor, localização e características do imóvel; 
5. caso o Cliente manifeste interesse, por escrito, em alguma das alternativas apresentadas e enquanto a oferta ainda estiver válida ou disponível, realizar os procedimentos do contrato de promessa de compra e venda ou, diretamente, o contrato de compra e venda, conforme cada caso.

V – OBTENÇÃO DE SERVIÇOS

Ao contratar os serviços de Brokers Digitales, o Cliente se compromete a:

1. informar ao associado ou ao broker sobre as qualidades relevantes de um imóvel, servindo estas como critério de busca para o associado ou para o broker na apresentação de alternativas ao cliente;
2. manifestar por escrito a sua vontade de aceitar ou rejeitar as alternativas imobiliárias apresentadas; alternativamente, executar atos que denotem tal vontade, tais como a transferência do dinheiro necessário para efetuar a reserva para a conta bancária que tenha sido informada pelo broker;
3. deixar à disposição do associado ou do broker, dentro de um prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de aceitação dos presentes Termos e Condições, a documentação solicitada para gestão de reserva, promessa de compra e venda e/ou compra e venda;
4. transferir ou pagar, a título de reserva para o respectivo empreendimento imobiliário, o valor indicado para cada uma das oportunidades imobiliárias, conforme seja o caso;
5. comunicar por escrito a sua verdadeira situação jurídica e financeira na qualidade de possível tomador de financiamento junto às instituições financeiras. Consequentemente implica ter, à data da assinatura da promessa de compra e venda ou da escritura de compra e venda, capacidade financeira ou capacidade de endividamento razoavelmente suficientes para formalizar a compra de um imóvel previamente selecionado pelo Cliente no momento da reserva. Qualquer alteração na referida condição deverá ser oportunamente comunicada ao associado ou broker.

VI – USO CORRETO DO WEBSITE E DOS SERVIÇOS (OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO) 

O Cliente deve garantir que as informações fornecidas à Brokers Digitales sejam completas e verdadeiras. A Brokers Digitales terá o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações fornecidas. A Brokers Digitales reserva-se o direito de limitar, restringir ou até mesmo proibir o acesso ao sistema do Website pelo Cliente com nome de usuário e senha, por qualquer motivo, sem a necessidade de justificativa.

Ao usar o Website ou os Serviços, o Cliente concorda com os seguintes termos:

1. Utilização exclusivamente de maneira pessoal, não sendo permitido ceder seus espaços em aulas ou outros Serviços contratados a terceiros.
2. Não autorizará outras pessoas a usar sua conta sem a devida autorização.
3. Não cederá ou transferirá sua conta ou seus direitos sob este contrato para qualquer outra pessoa ou entidade legal.
4. Não usará uma conta de terceiros sem a devida autorização.
5. Não utilizará nem os Serviços nem o Website para fins ilícitos e ilegais, incluindo, entre outros, enviar ou armazenar material ilegal ou para fins fraudulentos;
6. Não causará aborrecimentos, perturbações ou inconvenientes à Brokers Digitales ou a outras pessoas;
7. Não prejudicará o bom funcionamento do Website nem de seus Serviços, nem causará danos de qualquer natureza.
8. Não copiará nem distribuirá qualquer conteúdo ou Serviços da Brokers Digitales sem a permissão prévia e por escrito da Brokers Digitales.
9. Manterá de forma segura e confidencial a senha da sua conta e qualquer identificação fornecida para permitir que acesse o Serviço e o Website.
10. Fornecerá todas as informações relacionadas à sua identidade que sejam solicitadas de maneira razoavelmente periódica.
11. Cumprirá todas as leis e normas aplicáveis ao usar o Website ou os Serviços.
12. Manterá boa conduta e será respeitoso com as demais pessoas que utilizem os Serviços.
13. Respeitará e cumprirá os regulamentos que a Brokers Digitales emitir em relação aos Serviços. A Brokers Digitales reserva-se o direito de rescindir a qualquer momento e de maneira imediata, sem necessidade de prévia autorização judicial, os Serviços objeto destes TeC caso o Usuário não cumpra alguma das normas anteriores.

VII – PAGAMENTO 

A utilização do Website será gratuita. Você pode encontrar informações sobre os valores dos diferentes projetos imobiliários oferecidos como alternativas de investimento pela Brokers Digitales. Esses valores poderão ser modificados ou atualizados ocasionalmente, sem necessidade de aviso prévio, de acordo com os valores reais dos empreendimentos estabelecidos por cada imobiliária. O valor indicado como conceito de reserva para o empreendimento imobiliário poderá ser pago pelo serviço de pagamento instantâneo PIX ou Transferência Bancária Eletrônica. O processamento do pagamento estará sujeito às condições e políticas de privacidade do Banco ou do emissor do seu cartão de crédito, além destes TeC. A Brokers Digitales não será responsável por qualquer erro no processamento do pagamento. Em relação ao uso do Website e dos Serviços, a Brokers Digitales obterá determinados dados de transação, que usará somente em acordo com a Política de Dados Pessoais tratada no Título XI destes TeC.

VIII – LIBERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

A Brokers Digitales, o associado ou o broker não serão responsáveis por:

1. impedimentos jurídicos ou financeiros que possam afetar o Cliente e, portanto, que não lhe permita estar sujeito a crédito para a aquisição do(s) imóvel(eis) selecionado(s), tampouco os que possam recair sobre a instituição financeira ou sobre o vendedor;
2. danos técnicos que o imóvel reservado, prometido ou adquirido possa apresentar, cuja responsabilidade corresponderá de acordo com a legislação em vigor à imobiliária que ofereceu o respectivo imóvel e/ou ao incorporador imobiliário;
3. informações, recomendações ou outros serviços prestados através do Website da Brokers Digitales, por intermédio de seus associados ou brokers. Tratam-se apenas de informações gerais e não constituem publicidade. A Brokers Digitales cuidará para manter o Website e seu conteúdo razoavelmente precisos e atualizados, mas não pode garantir que o conteúdo do Website esteja livre de erros, defeitos, malware ou vírus.
4. quaisquer danos decorrentes do uso, ou da incapacidade de uso, do Website, incluindo danos causados por malware, vírus, ou por qualquer informação incorreta ou incompleta, a menos que esse dano resulte de conduta maliciosa ou de negligência por parte da Brokers Digitales;
5. danos decorrentes do uso, ou da incapacidade de uso, de meios eletrônicos de comunicação com o Website, incluindo, entre outros, danos decorrentes de falha ou atraso na entrega de comunicações eletrônicas, interceptação ou manipulação de comunicações eletrônicas por terceiros ou por programas de computador usados para comunicações eletrônicas e transmissão de vírus.
6. A qualidade dos serviços dos associados e do broker solicitados através do Website da Brokers Digitales será de total responsabilidade do associado ou do broker, quem será, em última instância, quem prestará os serviços de suporte. Sob nenhuma circunstância a Brokers Digitales aceitará responsabilidade derivada dos serviços de suporte prestados pelos associados ou broker, nem por qualquer ato, ação, comportamento, conduta ou negligência de sua parte. Todas as reclamações sobre os serviços devem ser encaminhadas aos associados ou brokers, por meio dos canais de comunicação habilitados pela Brokers Digitales.
7. De sua parte, no caso do Cliente não entregar a documentação exigida pelo associado ou broker para a realização de uma operação de compra de um imóvel, sobre a qual assume a obrigação de entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, dias contados do respectivo pedido, ou desistir da oportunidade imobiliária sem justa causa, o Cliente pagará a quantia em dinheiro equivalente à reserva. Este valor será considerado a título de multa em vista dos danos gerados à Brokers Digitales, aos associados ou aos brokers.
8. Caso o Cliente tenha pago o valor da reserva estipulado pela imobiliária e posteriormente decida desistir da promessa de compra e venda de um imóvel, será a própria imobiliária, na sua relação contratual com o Cliente, que determinará se deve proceder ou não à devolução, conforme detalhado em sua carta de oferta. Caso não haja carta de oferta, fica acordado que a imobiliária não devolverá a referida reserva, salvo caso fortuito ou força maior digna de crédito.

As limitações e a renúncia anteriores não pretendem limitar a responsabilidade ou alterar os direitos dos Clientes como consumidores que não podem ser excluídos segundo legislação vigente.

O Cliente compromete-se a permanecer incólume e a responder perante a Brokers Digitales, suas filiais, suas franquias e todos os seus gerentes, diretores, instrutores, demais usuários, trabalhadores, representantes e assessores, por quaisquer reclamações, custos, danos, prejuízos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios e despesas com advogados) decorrentes de, ou em relação a, (a) violação ou não cumprimento de qualquer condição destes TeC ou qualquer legislação vigente aplicável; (b) violação de qualquer direito de terceiros; ou (c) uso ou uso indevido do Website ou dos Serviços.

IX – DIREITOS DE PROPRIEDADE

 Por estes Termos e Condições fica acordado que Brokers Digitales é o único e exclusivo proprietário de todos os direitos, títulos e interesses do Website, de todo o conteúdo (incluindo, por exemplo, áudio, fotografias, ilustrações, gráficos, outras mídias visuais, vídeos, cópias, textos, software, títulos, etc.), códigos, dados e materiais, da aparência e do ambiente, do design e da organização do Website e da compilação dos conteúdos, códigos, dados e materiais no Website, incluindo, entre outros, todos os direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos de patente, direitos de banco de dados e todos os direitos de propriedade intelectual, industrial e de propriedade do Website. A utilização do Website não confere ao usuário qualquer propriedade sobre conteúdos, códigos, dados ou materiais que possam ser acessados no Website ou através dele.

X – USO PROIBIDO

Qualquer distribuição, publicação ou exploração comercial ou promocional do Website, ou de qualquer conteúdo, código, dado ou material do Website, é estritamente proibida, a menos que o Cliente tenha recebido o consentimento prévio, expresso por escrito, do pessoal autorizado pela Brokers Digitales, ou que seja algo expressamente autorizado no presente contrato. Não é permitido baixar, postar, exibir, publicar, copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, modificar, executar, difundir, transferir, criar trabalhos derivados, vender ou de qualquer outra forma explorar quaisquer conteúdos, códigos, dados ou materiais disponíveis no Website, ou através dele, nem tampouco qualquer informação fornecida pela Brokers Digitales.

Além disso, fica proibido alterar, editar, excluir, remover ou mudar, de alguma forma, o significado ou a aparência, ou modificar o propósito de quaisquer conteúdos, códigos, dados ou materiais contidos ou disponíveis no Website, nestes TeC e em toda a documentação fornecida pela Brokers Digitales, seus associados ou brokers.

XI – DADOS PESSOAIS

Todo Cliente aceita e consente livre e expressamente que os Dados Pessoais fornecidos voluntariamente à Brokers Digitales através do Website sejam incluídos em um banco de dados que ficará sob a responsabilidade da Brokers Digitales. Mediante aceitação destes TeC, o Cliente usuário declara aceitar, compreender e reconhecer que seus dados serão armazenados na referida base de dados, a fim de manter um registro por um período de tempo a ser determinado unilateralmente pela Brokers Digitales. Da mesma forma, ao aceitar estes TeC, o Usuário declara, aceita, entende e reconhece que seus dados pessoais e informações adicionais, inseridos no banco de dados, poderão ser utilizados pela Brokers Digitales para o melhor funcionamento do Website e de seus Serviços.

A Brokers Digitales atesta e respeita o cumprimento do dever de proteção de dados de caráter pessoal de seus Usuários, de acordo com o disposto na Lei nº 13.709/2018, de Proteção de Dados e suas modificações.

A Brokers Digitales pode usar esses dados pessoais para enviar informações, enquetes, promoções e ofertas aos Clientes usuários.

A Brokers Digitales se esforçará da melhor maneira possível para salvaguardar a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais dos seus Clientes usuários e adotará as medidas e técnicas que estejam ao seu alcance para evitar perda, uso indevido, alteração, tratamento, acesso não autorizado e/ou apropriação indevida desses dados pessoais.

Não obstante, o Cliente usuário deve estar ciente de que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis e que o Cliente usuário é o principal responsável por adotar as medidas de segurança necessárias à proteção das informações pessoais que considere relevantes. Assim, e uma vez que nenhuma transmissão via Internet poder garantir a sua total segurança, a Brokers Digitales não pode garantir que os dados pessoais transmitidos através da Internet estejam completamente seguros, assumindo o Cliente usuário, consequentemente, esse risco. Ao aceitar estes TeC, o Cliente usuário declara expressamente reconhecer e aceitar que o compromisso da Brokers Digitales aqui referido é uma obrigação de meio e não de resultado.

O dever de confidencialidade respeitará os limites legais, levando em consideração que poderá revelar dados pessoais se tal for exigido por mandato legal ou por ordem judicial, ou nos casos previstos na lei que autoriza a divulgação, a comunicação ou a transmissão de dados pessoais, sem restrição, além do caso em que o Cliente usuário consentir com a transferência, que será solicitada pela Brokers Digitales se necessário, através dos canais de contato indicados no cadastro; ou no caso de se tratar de algo essencial para uma melhor experiência dos Serviços contratados.

O uso que o Cliente usuário faz do Website pode ser registrado para fins de informações estatísticas.

Para além dos dados pessoais, a Brokers Digitales pode recolher dados anônimos necessários para que a Brokers Digitales ou terceiros possam realizar uma gestão mais eficiente dos seus serviços.

A Brokers Digitales pode utilizar cookies, para que, quando o Cliente usuário voltar a entrar no Website, este o reconheça.

XII – VIGÊNCIA E DURAÇÃO DO CONTRATO 

Estes TeC entrarão em vigor assim que o Cliente os aceitar através do Website e terão duração indefinida. O Cliente e a Brokers Digitales terão o direito de rescindir o Contrato a qualquer momento, desde que, se por parte do Cliente, este solicite por escrito à Brokers Digitales que seu nome de usuário seja desativado do Website. A Brokers Digitales terá o direito de rescindir o Contrato a qualquer momento e com efeito imediato (desabilitando o uso do Serviço) se o Cliente: (a) violar ou deixar de cumprir qualquer condição destes TeC; (b) a critério da Digital Brokers, faça uso indevido do Website ou dos Serviços. A Brokers Digitales não está obrigada a notificar previamente a rescisão do Contrato. Após sua rescisão, a Brokers Digitales lhe notificará sua decisão, de acordo com estes TeC.

XIII – NOTIFICAÇÕES

As Notificações que a Brokers Digitales envia aos seus Clientes usuários serão feitas por meio de aviso geral no Website ou por e-mail para o endereço cadastrado pelo Usuário, ou por meio de comunicação escrita enviada por correio convencional para o endereço pessoal do Cliente usuário cadastrado na conta na plataforma digital da Brokers Digitales.

XIV – JURISDIÇÃO E LEI VIGENTE

Qualquer dúvida ou dificuldade que surja entre as partes em razão destes TeC ou de seus documentos integrantes, complementares ou retificatórios, seja quanto a sua interpretação, cumprimento, validade, rescisão ou qualquer outra causa correlata, será resolvida por meio de arbitragem, nos termos do Regulamento da Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação da FIERGS ou pela Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação da CIERGS, cujas disposições as partes declaram conhecer e aceitar e formam parte integrante desta cláusula. O árbitro terá o caráter de árbitro misto, ou seja, um árbitro nos termos do procedimento e árbitro de direito nos termos da decisão, não tendo nenhum interesse no conflito ou disputa, sendo imparcial em relação a cada parte. O árbitro será designado em comum acordo pelas partes. Na falta de acordo, o árbitro será designado de acordo com o Regulamento, da Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação a cujo efeito as partes conferem um mandato especial e irrevogável à Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação, doravante “Câmara”, para que, a pedido escrito de qualquer das partes, designe o árbitro no procedimento e de direito entre os advogados pertencentes ao corpo de arbitragem do Centro de Arbitragem da referida Câmara. Antes de proceder à designação, e dentro do prazo estabelecido pela Câmara, cada parte terá o direito de vetar sem manifestação de causa até três membros da lista de árbitros da Câmara. No entanto, o árbitro deverá necessariamente ter ampla e reconhecida experiência e histórico na resolução de conflitos relacionados a assuntos pertinentes a este Contrato.

Contra as deliberações do árbitro não haverá qualquer recurso, pois as partes renunciam expressamente a eles. O árbitro está especialmente habilitado para resolver qualquer questão relacionada à sua competência e/ou jurisdição.

Qualquer dúvida ou dificuldade que surja na execução deste contrato não poderá motivar, em nenhum caso, a suspensão da sua execução, sem prejuízo das partes que pretendam chegar a acordo ou que submetam a questão ao conhecimento do árbitro indicado nesta cláusula.

A arbitragem acontecerá na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil. O idioma oficial da arbitragem será o português.

Esta cláusula permanecerá em vigor além do prazo deste contrato, a fim de poder resolver qualquer conflito que possa surgir como resultado dele.

A interpretação e a aplicação destes Termos e Condições serão regidas pelas Leis da República Federativa do Brasil.

XV – DOMICÍLIO

Para todos os efeitos derivados destes Termos e Condições, as partes estabelecem domicílio especial na cidade de Porto Alegre, submetendo-se à jurisdição dos tribunais ordinários de justiça com sede na cidade de Porto Alegre, em todos os assuntos que não sejam de competência arbitral.

XVI – TERMOS E CONDIÇÕES DOS GRUPOS DE WHATSAPP

Os grupos de WhatsApp da plataforma digital de investidores e futuros investidores de Brokers Digitales Chile estão projetados para receber informações relacionadas ao Município e à Região do Vale do Rio do Sinos e suas atividades inerentes e para permitir interação de maneira privada apenas com os administradores.

É proibido usar as informações pessoais e de contato de outros membros de qualquer um de nossos grupos para estabelecer comunicação, oferecer produtos e/ou serviços de qualquer natureza (inclusive imobiliários) ou promover qualquer tipo de atividade que prejudique a comunidade de Brokers Digitales Chile.

Consequências legais:

1. Procedimento de proteção

No caso de acusações difamatórias, é direito da empresa se proteger contra quem faz tais acusações. Isso encontra fundamento nos direitos consagrados no art. 1°, III, e art. 5°, X da Constituição Federal. 

Dito de forma mais clara, a Constituição assegura por meio de recursos de proteção o resguardo dos direitos à honra e à propriedade da imagem.

Há vasta jurisprudência nesse sentido e, diante do grande número de manifestações de denúncia e repúdio público ocorrido nos últimos anos, os Tribunais já estabeleceram critérios.

Este procedimento visa eliminar todas as publicações de maneira rápida, mas esse é seu único objetivo. Este procedimento não acarreta penalidades ou compensações devidas.

2. Procedimento de injúrias e calúnias

Este procedimento é feito para processar esses delitos. As injúrias serão todas aquelas expressões proferidas em desonra, descrédito e desprezo; ao passo que a calúnia será a imputação falsa de delitos.

Assim, se a publicação tiver o caráter de acusar a Brokers Digitales de fraudadora, ou afirmar que não funciona, ou usar expressões semelhantes, tais delitos podem ser processados criminalmente e, paralelamente, podem ser instaurados processos civis visando à reparação dos danos causados.

Nessa linha, tem-se entendido nos últimos tempos que esse tipo de acusação contra pessoas jurídicas afeta sua imagem comercial, um direito que as empresas têm, e que esse descrédito significa perda de lucros por eventuais perdas de clientes.

Assim, a lei ampara a punição criminal e a reparação civil para esses delitos.

As penas variam entre um a seis meses de reclusão e multa, e seis meses a dois anos de detenção e multa.

A indenização será apresentada caso a caso, de acordo com o dano causado e quando deve ser indenizado.