Termos e Condições

Os termos e condições descritos neste documento (doravante o “Regramento” aplicam-se a qualquer Cliente, física ou jurídica, que faça uso do Website (www.BrokersDigitales.com) e suas diferentes variáveis de domínio, disponibilizados pela BROKERS DIGITALES BRASIL LTDA., com sede na Avenida João Manoel Correa, nº 458, bairro Sander, CEP 95660-000, em Três Coroas/RS, inscrita no CNPJ sob nº 47.856.583/0001-10, registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul sob nª 43209627889 em 06/09/2022 e NIRE 43209627889, doravante denominada simplesmente TITULAR;

I – ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

Qualquer Cliente pessoa física ou jurídica, que faça uso do Website e/ou utilize as informações e serviços por ele disponibilizados deverá ler, compreender e aceitar, prévia e obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nestes Regramento. Ao aceitar os Termos e as Condições utilizados neste Regramento, o Cliente concorda estar legalmente vinculado à Brokers Digitales, gerando uma relação contratual entre ele e a Brokers Digitales, regulada por este Regramento. Pelo uso exclusivo do Sistema, entende-se que como Cliente aceita os Termos e as Condições e se compromete a cumpri-los e a respeitá-los. Caso passe a não aceitar e/ou não respeitar estes Termos e Condições não mais poderá utilizar o Website ou os Serviços nele oferecidos.

A Brokers Digitales reserva-se o direito, a seu critério, de modificar ou substituir qualquer um destes Termos e Condições, ou alterar, suspender ou descontinuar os Serviços ou o acesso ao Website (incluindo, entre outros, a disponibilidade de quaisquer recursos, banco de dados ou conteúdo) a qualquer momento, razão pela qual é obrigação do Usuário revisar periodicamente estes termos e condições no Website. Não obstante o acima exposto, tais modificações serão notificadas de acordo com o procedimento indicado no ponto XI (“Notificações”), descrito abaixo.

II – SERVIÇOS

A Brokers Digitales está estruturada como uma plataforma colaborativa, em que são oferecidos Workshop e oportunidades com benefícios únicos, por meio de uma equipe de profissionais que assessoram sem interesses envolvidos, prestando suporte de alto valor agregado. Além disso, a Brokers Digitales é responsável por estabelecer, orientar e fazer cumprir regras claras sobre prazos e processamento de documentos entre as partes da compra e venda, bem como fornecer suporte na gestão de documentos, desde que cumpridas as regras estabelecidas.

A Brokers Digitales é uma empresa que ajuda a descobrir como investir em apartamentos e fazê-los pagar por si mesmos, através do seu modelo de Workshop com lançamento imobiliário, disponibilizando os seus serviços de apoio aos clientes através da sua plataforma digital. A Brokers Digitales não trabalha com centenas de projetos ao mesmo tempo, nem com estoques infinitos, mas se encarrega de encontrar um projeto que realmente seja uma oportunidade única de investimento, unindo a força da empresa para fazer uma grande oferta imobiliária com benefícios exclusivos que o Cliente pode acessar, caso seja uma parte habilitada.

III – ACESSO AOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE)

Para utilizar os Serviços e ingressar na plataforma com acesso aos serviços aos investidores e futuros investidores e para participar do Workshop ou minicurso imobiliário, o Cliente interessado deverá entrar no Website e solicitar o acesso através do botão no topo da página/landing, seguindo as instruções e fornecendo as informações que o Website requer. Ao confirmar seu acesso, o Cliente também deve fornecer um endereço de e-mail atual e válido, para o envio do link de acesso ao WhatsApp, onde ingressará com seu número de telefone através do seu WhatsApp pessoal. Os grupos de WhatsApp da Sociedade são de uso exclusivo dos administradores para envio de informações; portanto, nenhuma pessoa poderá utilizá-los para fins pessoais. Ao acessar os grupos de WhattsApp estará declarando ser maior de idade, ter capacidade para contratar e, no caso de ser pessoa jurídica, ter as respectivas autorizações e poderes para contratar. Além disso, aceitará estes Termos e Condições, aceitação que será entendida como o consentimento expresso entre o Cliente e a Brokers Digitales para o uso de seu número privado. No momento em que aceitar estes Termos e Condições, a Brokers Digitales aceitará seu acesso na plataforma digital para que possa entrar nos grupos do WhatsApp e, com isso, acessar as informações exclusivas que são enviadas aos participantes. Cada Cliente concorda em entregar à Brokers Digitales as informações pessoais que a Brokers Digitales considere nesta data, ou em uma data posterior, necessárias ou convenientes para poder fornecer os Serviços. Os seus dados pessoais serão tratados de acordo com o título XII, abaixo transcrito, e em conformidade com o disposto na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Cada Cliente concorda em fornecer os dados do seu cartão de crédito ou outro meio de pagamento eletrônico que a Brokers Digitales considere adequado para o pagamento da reserva do projeto imobiliário e desta forma expressando seu consentimento para que a Brokers Digitales faça as cobranças correspondentes pelos Serviços contratados. Após o preenchimento correto do cadastro, a Brokers Digitales disponibilizará um grupo de WhatsApp no qual cada Cliente receberá informações exclusivas, concedendo a opção de sair do grupo quando assim desejar. O Cliente não poderá escrever no grupo, mas poderá falar diretamente com os seus administradores quando necessário ou se tiver dúvidas ou perguntas. A Brokers Digitales não será responsável pelo uso inapropriado ou por cobranças feitas em seu cartão de crédito ou na forma de pagamento que o Cliente forneceu.

Ao aceitar estes Termos e Condições, o Cliente autoriza a Brokers Digitales Spa a prestar-lhe os seguintes serviços:

1. Aconselhamento para uma adequada negociação das condições comerciais do seu financiamento, com a oportunidade de investimento em que deverá decidir se irá investir ou não.
2. Verificação dos dados constantes da promessa de compra e venda (a verificação não implica modificação das cláusulas da promessa enviada pela imobiliária, mas sim dos dados do investidor e quanto à individualização e detalhes do imóvel).
3. Apresentação por escrito, via e-mail, reunião online e Workshop com Pré-lançamento e Lançamento Oficial da alternativa imobiliária disponível para compra, dentro das faixas de preço definidas.
4. Informações sobre as qualidades do empreendimento imobiliário que o tornam uma oportunidade de investimento, como, por exemplo, valor, localização e características do imóvel.
5. No caso de o Cliente manifestar interesse por escrito na alternativa apresentada e enquanto a oferta ainda estiver válida ou disponível, realizar os trâmites do contrato de promessa de compra e venda ou, diretamente, do contrato de compra e venda, conforme o caso.

IV – OBTENÇÃO DE SERVIÇOS

Ao contratar os serviços da Brokers Digitales, o Cliente compromete-se a

1. informar integralmente todos os detalhes da sua situação financeira aos analistas da Brokers Digitales para que eles possam assessorá-lo e encontrar a melhor estratégia para o Cliente;
2. manifestar sua vontade para aceitar ou rejeitar a alternativa de propriedade apresentada; alternativamente, realizar atos que denotem tal vontade, como a transferência do dinheiro necessário para efetuar a reserva para a conta bancária apresentada pela Brokers Digitales;
3. disponibilizar aos analistas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de aceitação destes Termos e Condições, a documentação solicitada para a gestão de reservas, a promessa de compra e venda e/ou a compra e venda;
4. transferir ou pagar, a título de reserva para o respectivo empreendimento imobiliário, o valor indicado para a oportunidade imobiliária, conforme o caso;
5. comunicar oralmente a sua verdadeira situação jurídica e financeira na qualidade de possível tomador de financiamento junto às instituições financeiras. Consequentemente implica ter, na data da assinatura da promessa de compra e venda ou escritura de compra e venda, capacidade financeira ou acesso a endividamento razoavelmente suficiente para formalizar a compra do imóvel previamente selecionado pela Brokers Digitales. Qualquer alteração na referida condição deve ser prontamente comunicada ao analista.

V – USO CORRETO DO WEBISTE E DO SERVIÇO (OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO)

O Cliente deve garantir que as informações fornecidas à Brokers Digitales sejam completas e verdadeiras. A Brokers Digitales terá o direito, a todo o momento, de verificar a veracidade das informações prestadas. A Brokers Digitales reserva-se o direito de limitar, restringir ou mesmo proibir sua entrada na plataforma digital, por qualquer motivo, sem necessidade de justificação.

Ao usar o Website ou os Serviços, o Cliente concorda com os seguintes termos:

1. Usá-los exclusivamente de forma pessoal.
2. Não autorizará outras pessoas a usar o grupo do WhatsApp da empresa sem a devida autorização.
3. Não usará uma conta de terceiros sem a devida autorização.
4. Não usará os Serviços ou o Website para fins ilícitos e ilegais, incluindo, entre outras ações, enviar ou armazenar material ilegal ou para fins fraudulentos.
5. Não causará problemas, inconvenientes ou transtornos à Brokers Digitales ou a outras pessoas no grupo do WhatsApp.
6. Não prejudicará o bom funcionamento do Website ou de seus Serviços, nem causará danos de qualquer natureza.
7. Não copiará ou distribuirá qualquer conteúdo ou Serviços da Brokers Digitales sem a permissão prévia por escrito da Brokers Digitales.
8. Fornecerá todas as informações relacionadas à sua identidade que sejam solicitadas de maneira razoavelmente periódica.
9. Cumprirá todas as leis e normas aplicáveis ao usar o Website ou os Serviços.
10. Manterá boa conduta e será respeitoso com as demais pessoas na plataforma digital.
11. Respeitará e cumprirá os regulamentos que a Brokers Digitales emitir em relação aos Serviços. A Brokers Digitales reserva-se o direito de rescindir a qualquer momento e de maneira imediata, sem necessidade de prévia autorização judicial, os Serviços objeto deste Regulamento caso o Usuário não cumpra alguma das normas anteriores.

VI – FORMA DE PAGAMENTO

A utilização do Website será gratuita. Você poderá encontrar informações sobre o valor do projeto imobiliário oferecido como alternativa e oportunidade de investimento pela Brokers Digitales no dia do Pré-Lançamento e Lançamento Oficial. Esses valores poderão ser modificados ou atualizados ocasionalmente, sem necessidade de aviso prévio, de acordo com os valores reais dos empreendimentos estabelecidos pelas imobiliárias. O valor indicado como conceito de reserva para o empreendimento imobiliário poderá ser pago pelo serviço de pagamento instantâneo PIX ou Transferência Bancária Eletrônica. O processamento do pagamento estará sujeito às condições e políticas de privacidade do Banco ou do emissor do seu cartão de crédito, além deste Regulamento. A Brokers Digitales não será responsável por qualquer erro no processamento do pagamento. Em relação ao uso do Website e dos Serviços, a Brokers Digitales obterá determinados dados da transação, que serão utilizados somente em conformidade com a Política de Dados Pessoais discutida no Título 10 deste Regulamento.

VII – LIBERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

A Brokers Digitales não será responsável por

1. impedimentos jurídicos ou financeiros que possam afetar o Cliente e, portanto, que não lhe permita estar sujeito a crédito para a aquisição do imóvel selecionado pela Brokers Digitales, tampouco os que possam recair sobre a instituição financeira;
2. danos técnicos que o imóvel reservado, prometido ou adquirido possa apresentar, cuja responsabilidade corresponderá de acordo com a legislação em vigor à imobiliária que ofereceu o respectivo imóvel e/ou ao incorporador imobiliário;
3. informações, recomendações ou outros serviços prestados através do Website da Brokers Digitales. Tratam-se apenas de informações gerais e não constituem publicidade. A Brokers Digitales cuidará para manter o Website e seu conteúdo razoavelmente precisos e atualizados, mas não pode garantir que o conteúdo do Website esteja livre de erros, defeitos, malware ou vírus;
4. quaisquer danos decorrentes do uso, ou da incapacidade de uso do Website, incluindo danos causados por malware, vírus, ou por qualquer informação incorreta ou incompleta, a menos que esse dano resulte de conduta maliciosa ou de negligência por parte da Brokers Digitales;
5. danos decorrentes do uso, ou da incapacidade de uso de meios eletrônicos de comunicação com o Website, incluindo, entre outros, danos decorrentes de falha ou atraso na entrega de comunicações eletrônicas, interceptação ou manipulação de comunicações eletrônicas por terceiros ou por programas de computador usados para comunicações eletrônicas e transmissão de vírus.
6. No caso do Cliente não entregar a documentação exigida pelo analista para efetuar a compra do imóvel, em que assume a obrigação de entregar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do respectivo pedido, ou desistir da oportunidade imobiliária sem justa causa, o Cliente pagará a quantia em dinheiro equivalente à reserva. Este valor será considerado a título de multa em vista dos danos gerados à Brokers Digitales e aos analistas. 
7. Caso o Cliente tenha pago o valor da reserva estipulado pela imobiliária e posteriormente decida desistir da promessa de compra e venda de um imóvel, será a própria imobiliária, na sua relação contratual com o Cliente, que determinará se deve proceder ou não à devolução, conforme detalhado em sua carta de oferta. Caso não haja carta de oferta, fica acordado que a imobiliária não devolverá a referida reserva, salvo caso fortuito ou força maior digna de crédito.

As limitações e a renúncia anteriores não pretendem limitar a responsabilidade ou alterar os direitos dos Clientes como consumidores, que não podem ser excluídos segundo legislação vigente.

O Cliente compromete-se a permanecer incólume e a responder perante a Brokers Digitales, suas filiais, suas franquias e todos os seus gerentes, diretores, instrutores, demais usuários, trabalhadores, representantes e assessores, por quaisquer reclamações, custos, danos, prejuízos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios e despesas com advogados) decorrentes de, ou em relação a, (a) violação ou não cumprimento de qualquer condição deste Regulamento ou qualquer legislação vigente aplicável; (b) violação de qualquer direito de terceiros; ou (c) uso ou uso indevido do Website ou dos Serviços.

VIII – DIREITOS DE PROPRIEDADE

Por estes Termos e Condições fica acordado que Brokers Digitales é o único e exclusivo proprietário de todos os direitos, títulos e interesses do Website, de todo o conteúdo e do minicurso imobiliário (incluindo, por exemplo, áudio, fotografias, ilustrações, gráficos, outras mídias visuais, vídeos, cópias, textos, software, títulos, etc.), códigos, dados e materiais, da aparência e do ambiente, do design e da organização do Website e da compilação dos conteúdos, códigos, dados e materiais no Website, incluindo, entre outros, todos os direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos de patente, direitos de banco de dados e todos os direitos de propriedade intelectual, industrial e de propriedade do Website. A utilização do Website não confere ao usuário qualquer propriedade sobre conteúdos, códigos, dados ou materiais que possam ser acessados no Website ou através dele.

IX – USO PROIBIDO

Qualquer distribuição, publicação ou exploração comercial ou promocional do Website, ou de qualquer conteúdo, código, dados ou materiais do Website, é estritamente proibida, a menos que o Cliente tenha recebido o consentimento prévio, expresso por escrito, do pessoal autorizado pela Brokers Digitales, ou que seja algo expressamente autorizado no presente contrato. Não é permitido baixar, postar, exibir, publicar, copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, modificar, executar, difundir, transferir, criar trabalhos derivados, vender ou de qualquer outra forma explorar quaisquer conteúdos, códigos, dados ou materiais disponíveis no Website, ou através dele, nem tampouco qualquer informação fornecida pela Brokers Digitales.

Além disso, fica proibido alterar, editar, excluir, remover ou mudar, de alguma forma, o significado ou a aparência, ou modificar o propósito de quaisquer conteúdos, códigos, dados ou materiais contidos ou disponíveis no Website, neste Regulamento e em toda a documentação fornecida pela Brokers Digitales.

X – DADOS PESSOAIS

Todo Cliente aceita e consente livre e expressamente que os Dados Pessoais fornecidos voluntariamente à Brokers Digitales através do Website sejam incluídos em um banco de dados que ficará sob a responsabilidade da Brokers Digitales. Mediante aceitação deste Regulamento, o Cliente usuário declara aceitar, compreender e reconhecer que seus dados serão armazenados na referida base de dados, a fim de manter um registro por um período de tempo a ser determinado unilateralmente pela Brokers Digitales. Da mesma forma, ao aceitar este Regulamento, o Cliente usuário declara, aceita, entende e reconhece que seus dados pessoais e informações adicionais, inseridos no banco de dados, poderão ser utilizados pela Brokers Digitales para o melhor funcionamento do Website e de seus Serviços.

A Brokers Digitales atesta e respeita o cumprimento do dever de proteção de dados de caráter pessoal de seus Usuários, de acordo com o disposto na Lei nº 13.709/2018, de Proteção de Dados e suas modificações. 

A Brokers Digitales pode usar esses dados pessoais para enviar informações, enquetes, promoções e ofertas aos Clientes usuários.

A Brokers Digitales se esforçará da melhor maneira possível para salvaguardar a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais dos seus Clientes usuários e adotará as medidas e técnicas que estejam ao seu alcance para evitar perda, uso indevido, alteração, tratamento, acesso não autorizado e/ou apropriação indevida desses dados pessoais.

Não obstante, o Cliente usuário deve estar ciente de que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis e que o Cliente usuário é o principal responsável por adotar as medidas de segurança necessárias à proteção das informações pessoais que considere relevantes. Assim, e uma vez que nenhuma transmissão via Internet poder garantir a sua total segurança, a Brokers Digitales não pode garantir que os dados pessoais transmitidos através da Internet estejam completamente seguros, assumindo o Cliente usuário, consequentemente, esse risco. Ao aceitar este Regulamento, o Cliente usuário declara expressamente reconhecer e aceitar que o compromisso da Brokers Digitales aqui referido é uma obrigação de meio e não de resultado.

O dever de confidencialidade respeitará os limites legais, levando em consideração que poderá revelar dados pessoais se tal for exigido por mandato legal ou por ordem judicial, ou nos casos previstos na lei que autoriza a divulgação, a comunicação ou a transmissão de dados pessoais, sem restrição, além do caso em que o Cliente usuário consentir com a transferência, que será solicitada pela Brokers Digitales se necessário, através dos canais de contato indicados no cadastro; ou no caso de se tratar de algo essencial para uma melhor experiência dos Serviços contratados.

O uso que o Cliente usuário faz do Website pode ser registrado para fins de informações estatísticas.

Para além dos dados pessoais, a Brokers Digitales pode recolher dados anônimos necessários para que a Brokers Digitales ou terceiros possam realizar uma gestão mais eficiente dos seus serviços.

A Brokers Digitales pode utilizar cookies, para que, quando o Cliente usuário voltar a entrar no Website, este o reconheça.

XI – NOTIFICAÇÕES

As Notificações que a Brokers Digitales envia aos seus Clientes usuários serão feitas por meio de aviso geral no Website ou por e-mail para o endereço cadastrado pelo Usuário, ou por meio de comunicação escrita enviada por WhatsApp para o número pessoal do Cliente usuário cadastrado na plataforma digital de Brokers Digitales.

XII – JURISDIÇÃO E LEI VIGENTE

Qualquer dúvida ou dificuldade que surja entre as partes em razão deste Regulamento ou de seus documentos integrantes, complementares ou retificatórios, seja quanto a sua interpretação, cumprimento, validade, rescisão ou qualquer outra causa correlata, será resolvida por meio de arbitragem, nos termos do Regulamento da Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação da FIERGS ou pela Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação da CIERGS, cujas disposições as partes declaram conhecer e aceitar e formam parte integrante desta cláusula. O árbitro terá o caráter de árbitro misto, ou seja, um árbitro nos termos do procedimento e árbitro de direito nos termos da decisão, não tendo nenhum interesse no conflito ou disputa, sendo imparcial em relação a cada parte. O árbitro será designado em comum acordo pelas partes. Na falta de acordo, o árbitro será designado de acordo com o Regulamento, da Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação a cujo efeito as partes conferem um mandato especial e irrevogável à Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação doravante “Câmara”, para que, a pedido escrito de qualquer das partes, designe o árbitro no procedimento e de direito entre os advogados pertencentes ao corpo de arbitragem do Centro de Arbitragem da referida Câmara. Antes de proceder à designação e dentro do prazo estabelecido pela Câmara, cada parte terá o direito de vetar, sem manifestação de causa, até três membros da lista de árbitros da Câmara. No entanto, o árbitro deverá necessariamente ter ampla e reconhecida experiência e histórico na resolução de conflitos relacionados a assuntos pertinentes a este Contrato.

Contra as deliberações do árbitro não haverá qualquer recurso, pois as partes renunciam expressamente a eles. O árbitro está especialmente habilitado para resolver qualquer questão relacionada à sua competência e/ou jurisdição.

Qualquer dúvida ou dificuldade que surja na execução deste contrato não poderá motivar, em nenhum caso, a suspensão da sua execução, sem prejuízo das partes que pretendam chegar a acordo ou que submetam a questão ao conhecimento do árbitro indicado nesta cláusula.

A arbitragem acontecerá na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil. O idioma oficial da arbitragem será o português.

Esta cláusula permanecerá em vigor além do prazo deste contrato Regulamento, a fim de poder resolver qualquer conflito que possa surgir como resultado dele.

A interpretação e a aplicação deste Regulamento e de seus Termos e Condições serão regidas pelas Leis da República Federativa do Brasil.

XIII – DOMICÍLIO

Para todos os efeitos derivados destes Termos e Condições, as partes estabelecem domicílio especial na cidade de Porto Alegre, submetendo-se à jurisdição dos tribunais ordinários de justiça com sede na cidade de Porto Alegre, em todos os assuntos que não sejam de competência arbitral.