REGRAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE WEBSITE
PARA OS CLIENTES DA BROKERS DIGITALES
Termos e Condições
Os termos e condições descritos neste documento (doravante o “Regramento” aplicam-se a qualquer Cliente, física ou jurídica, que faça uso do Website (www.BrokersDigitales.com) e suas diferentes variáveis de domínio, disponibilizados pela BROKERS DIGITALES BRASIL LTDA., com sede na Avenida João Manoel Correa, nº 458, bairro Sander, CEP 95660-000, em Três Coroas/RS, inscrita no CNPJ sob nº 47.856.583/0001-10, registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul sob nª 43209627889 em 06/09/2022 e NIRE 43209627889, doravante denominada simplesmente TITULAR;
I – ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
Qualquer Cliente pessoa física ou jurídica, que faça uso do Website e/ou utilize as informações e serviços por ele disponibilizados deverá ler, compreender e aceitar, prévia e obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nestes Regramento. Ao aceitar os Termos e as Condições utilizados neste Regramento, o Cliente concorda estar legalmente vinculado à Brokers Digitales, gerando uma relação contratual entre ele e a Brokers Digitales, regulada por este Regramento. Pelo uso exclusivo do Sistema, entende-se que como Cliente aceita os Termos e as Condições e se compromete a cumpri-los e a respeitá-los. Caso passe a não aceitar e/ou não respeitar estes Termos e Condições não mais poderá utilizar o Website ou os Serviços nele oferecidos.
A Brokers Digitales reserva-se o direito, a seu critério, de modificar ou substituir qualquer um destes Termos e Condições, ou alterar, suspender ou descontinuar os Serviços ou o acesso ao Website (incluindo, entre outros, a disponibilidade de quaisquer recursos, banco de dados ou conteúdo) a qualquer momento, razão pela qual é obrigação do Usuário revisar periodicamente estes termos e condições no Website. Não obstante o acima exposto, tais modificações serão notificadas de acordo com o procedimento indicado no ponto XI (“Notificações”), descrito abaixo.
II – SERVIÇOS
A Brokers Digitales está estruturada como uma plataforma colaborativa, em que são oferecidos Workshop e oportunidades com benefícios únicos, por meio de uma equipe de profissionais que assessoram sem interesses envolvidos, prestando suporte de alto valor agregado. Além disso, a Brokers Digitales é responsável por estabelecer, orientar e fazer cumprir regras claras sobre prazos e processamento de documentos entre as partes da compra e venda, bem como fornecer suporte na gestão de documentos, desde que cumpridas as regras estabelecidas.
A Brokers Digitales é uma empresa que ajuda a descobrir como investir em apartamentos e fazê-los pagar por si mesmos, através do seu modelo de Workshop com lançamento imobiliário, disponibilizando os seus serviços de apoio aos clientes através da sua plataforma digital. A Brokers Digitales não trabalha com centenas de projetos ao mesmo tempo, nem com estoques infinitos, mas se encarrega de encontrar um projeto que realmente seja uma oportunidade única de investimento, unindo a força da empresa para fazer uma grande oferta imobiliária com benefícios exclusivos que o Cliente pode acessar, caso seja uma parte habilitada.
III – ACESSO AOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE)
Para utilizar os Serviços e ingressar na plataforma com acesso aos serviços aos investidores e futuros investidores e para participar do Workshop ou minicurso imobiliário, o Cliente interessado deverá entrar no Website e solicitar o acesso através do botão no topo da página/landing, seguindo as instruções e fornecendo as informações que o Website requer. Ao confirmar seu acesso, o Cliente também deve fornecer um endereço de e-mail atual e válido, para o envio do link de acesso ao WhatsApp, onde ingressará com seu número de telefone através do seu WhatsApp pessoal. Os grupos de WhatsApp da Sociedade são de uso exclusivo dos administradores para envio de informações; portanto, nenhuma pessoa poderá utilizá-los para fins pessoais. Ao acessar os grupos de WhattsApp estará declarando ser maior de idade, ter capacidade para contratar e, no caso de ser pessoa jurídica, ter as respectivas autorizações e poderes para contratar. Além disso, aceitará estes Termos e Condições, aceitação que será entendida como o consentimento expresso entre o Cliente e a Brokers Digitales para o uso de seu número privado. No momento em que aceitar estes Termos e Condições, a Brokers Digitales aceitará seu acesso na plataforma digital para que possa entrar nos grupos do WhatsApp e, com isso, acessar as informações exclusivas que são enviadas aos participantes. Cada Cliente concorda em entregar à Brokers Digitales as informações pessoais que a Brokers Digitales considere nesta data, ou em uma data posterior, necessárias ou convenientes para poder fornecer os Serviços. Os seus dados pessoais serão tratados de acordo com o título XII, abaixo transcrito, e em conformidade com o disposto na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Cada Cliente concorda em fornecer os dados do seu cartão de crédito ou outro meio de pagamento eletrônico que a Brokers Digitales considere adequado para o pagamento da reserva do projeto imobiliário e desta forma expressando seu consentimento para que a Brokers Digitales faça as cobranças correspondentes pelos Serviços contratados. Após o preenchimento correto do cadastro, a Brokers Digitales disponibilizará um grupo de WhatsApp no qual cada Cliente receberá informações exclusivas, concedendo a opção de sair do grupo quando assim desejar. O Cliente não poderá escrever no grupo, mas poderá falar diretamente com os seus administradores quando necessário ou se tiver dúvidas ou perguntas. A Brokers Digitales não será responsável pelo uso inapropriado ou por cobranças feitas em seu cartão de crédito ou na forma de pagamento que o Cliente forneceu.
Ao aceitar estes Termos e Condições, o Cliente autoriza a Brokers Digitales Spa a prestar-lhe os seguintes serviços:
IV – OBTENÇÃO DE SERVIÇOS
Ao contratar os serviços da Brokers Digitales, o Cliente compromete-se a
V – USO CORRETO DO WEBISTE E DO SERVIÇO (OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO)
O Cliente deve garantir que as informações fornecidas à Brokers Digitales sejam completas e verdadeiras. A Brokers Digitales terá o direito, a todo o momento, de verificar a veracidade das informações prestadas. A Brokers Digitales reserva-se o direito de limitar, restringir ou mesmo proibir sua entrada na plataforma digital, por qualquer motivo, sem necessidade de justificação.
Ao usar o Website ou os Serviços, o Cliente concorda com os seguintes termos:
VI – FORMA DE PAGAMENTO
A utilização do Website será gratuita. Você poderá encontrar informações sobre o valor do projeto imobiliário oferecido como alternativa e oportunidade de investimento pela Brokers Digitales no dia do Pré-Lançamento e Lançamento Oficial. Esses valores poderão ser modificados ou atualizados ocasionalmente, sem necessidade de aviso prévio, de acordo com os valores reais dos empreendimentos estabelecidos pelas imobiliárias. O valor indicado como conceito de reserva para o empreendimento imobiliário poderá ser pago pelo serviço de pagamento instantâneo PIX ou Transferência Bancária Eletrônica. O processamento do pagamento estará sujeito às condições e políticas de privacidade do Banco ou do emissor do seu cartão de crédito, além deste Regulamento. A Brokers Digitales não será responsável por qualquer erro no processamento do pagamento. Em relação ao uso do Website e dos Serviços, a Brokers Digitales obterá determinados dados da transação, que serão utilizados somente em conformidade com a Política de Dados Pessoais discutida no Título 10 deste Regulamento.
VII – LIBERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
A Brokers Digitales não será responsável por
As limitações e a renúncia anteriores não pretendem limitar a responsabilidade ou alterar os direitos dos Clientes como consumidores, que não podem ser excluídos segundo legislação vigente.
O Cliente compromete-se a permanecer incólume e a responder perante a Brokers Digitales, suas filiais, suas franquias e todos os seus gerentes, diretores, instrutores, demais usuários, trabalhadores, representantes e assessores, por quaisquer reclamações, custos, danos, prejuízos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios e despesas com advogados) decorrentes de, ou em relação a, (a) violação ou não cumprimento de qualquer condição deste Regulamento ou qualquer legislação vigente aplicável; (b) violação de qualquer direito de terceiros; ou (c) uso ou uso indevido do Website ou dos Serviços.
VIII – DIREITOS DE PROPRIEDADE
Por estes Termos e Condições fica acordado que Brokers Digitales é o único e exclusivo proprietário de todos os direitos, títulos e interesses do Website, de todo o conteúdo e do minicurso imobiliário (incluindo, por exemplo, áudio, fotografias, ilustrações, gráficos, outras mídias visuais, vídeos, cópias, textos, software, títulos, etc.), códigos, dados e materiais, da aparência e do ambiente, do design e da organização do Website e da compilação dos conteúdos, códigos, dados e materiais no Website, incluindo, entre outros, todos os direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos de patente, direitos de banco de dados e todos os direitos de propriedade intelectual, industrial e de propriedade do Website. A utilização do Website não confere ao usuário qualquer propriedade sobre conteúdos, códigos, dados ou materiais que possam ser acessados no Website ou através dele.
IX – USO PROIBIDO
Qualquer distribuição, publicação ou exploração comercial ou promocional do Website, ou de qualquer conteúdo, código, dados ou materiais do Website, é estritamente proibida, a menos que o Cliente tenha recebido o consentimento prévio, expresso por escrito, do pessoal autorizado pela Brokers Digitales, ou que seja algo expressamente autorizado no presente contrato. Não é permitido baixar, postar, exibir, publicar, copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, modificar, executar, difundir, transferir, criar trabalhos derivados, vender ou de qualquer outra forma explorar quaisquer conteúdos, códigos, dados ou materiais disponíveis no Website, ou através dele, nem tampouco qualquer informação fornecida pela Brokers Digitales.
Além disso, fica proibido alterar, editar, excluir, remover ou mudar, de alguma forma, o significado ou a aparência, ou modificar o propósito de quaisquer conteúdos, códigos, dados ou materiais contidos ou disponíveis no Website, neste Regulamento e em toda a documentação fornecida pela Brokers Digitales.
X – DADOS PESSOAIS
Todo Cliente aceita e consente livre e expressamente que os Dados Pessoais fornecidos voluntariamente à Brokers Digitales através do Website sejam incluídos em um banco de dados que ficará sob a responsabilidade da Brokers Digitales. Mediante aceitação deste Regulamento, o Cliente usuário declara aceitar, compreender e reconhecer que seus dados serão armazenados na referida base de dados, a fim de manter um registro por um período de tempo a ser determinado unilateralmente pela Brokers Digitales. Da mesma forma, ao aceitar este Regulamento, o Cliente usuário declara, aceita, entende e reconhece que seus dados pessoais e informações adicionais, inseridos no banco de dados, poderão ser utilizados pela Brokers Digitales para o melhor funcionamento do Website e de seus Serviços.
A Brokers Digitales atesta e respeita o cumprimento do dever de proteção de dados de caráter pessoal de seus Usuários, de acordo com o disposto na Lei nº 13.709/2018, de Proteção de Dados e suas modificações.
A Brokers Digitales pode usar esses dados pessoais para enviar informações, enquetes, promoções e ofertas aos Clientes usuários.
A Brokers Digitales se esforçará da melhor maneira possível para salvaguardar a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais dos seus Clientes usuários e adotará as medidas e técnicas que estejam ao seu alcance para evitar perda, uso indevido, alteração, tratamento, acesso não autorizado e/ou apropriação indevida desses dados pessoais.
Não obstante, o Cliente usuário deve estar ciente de que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis e que o Cliente usuário é o principal responsável por adotar as medidas de segurança necessárias à proteção das informações pessoais que considere relevantes. Assim, e uma vez que nenhuma transmissão via Internet poder garantir a sua total segurança, a Brokers Digitales não pode garantir que os dados pessoais transmitidos através da Internet estejam completamente seguros, assumindo o Cliente usuário, consequentemente, esse risco. Ao aceitar este Regulamento, o Cliente usuário declara expressamente reconhecer e aceitar que o compromisso da Brokers Digitales aqui referido é uma obrigação de meio e não de resultado.
O dever de confidencialidade respeitará os limites legais, levando em consideração que poderá revelar dados pessoais se tal for exigido por mandato legal ou por ordem judicial, ou nos casos previstos na lei que autoriza a divulgação, a comunicação ou a transmissão de dados pessoais, sem restrição, além do caso em que o Cliente usuário consentir com a transferência, que será solicitada pela Brokers Digitales se necessário, através dos canais de contato indicados no cadastro; ou no caso de se tratar de algo essencial para uma melhor experiência dos Serviços contratados.
O uso que o Cliente usuário faz do Website pode ser registrado para fins de informações estatísticas.
Para além dos dados pessoais, a Brokers Digitales pode recolher dados anônimos necessários para que a Brokers Digitales ou terceiros possam realizar uma gestão mais eficiente dos seus serviços.
A Brokers Digitales pode utilizar cookies, para que, quando o Cliente usuário voltar a entrar no Website, este o reconheça.
XI – NOTIFICAÇÕES
As Notificações que a Brokers Digitales envia aos seus Clientes usuários serão feitas por meio de aviso geral no Website ou por e-mail para o endereço cadastrado pelo Usuário, ou por meio de comunicação escrita enviada por WhatsApp para o número pessoal do Cliente usuário cadastrado na plataforma digital de Brokers Digitales.
XII – JURISDIÇÃO E LEI VIGENTE
Qualquer dúvida ou dificuldade que surja entre as partes em razão deste Regulamento ou de seus documentos integrantes, complementares ou retificatórios, seja quanto a sua interpretação, cumprimento, validade, rescisão ou qualquer outra causa correlata, será resolvida por meio de arbitragem, nos termos do Regulamento da Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação da FIERGS ou pela Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação da CIERGS, cujas disposições as partes declaram conhecer e aceitar e formam parte integrante desta cláusula. O árbitro terá o caráter de árbitro misto, ou seja, um árbitro nos termos do procedimento e árbitro de direito nos termos da decisão, não tendo nenhum interesse no conflito ou disputa, sendo imparcial em relação a cada parte. O árbitro será designado em comum acordo pelas partes. Na falta de acordo, o árbitro será designado de acordo com o Regulamento, da Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação a cujo efeito as partes conferem um mandato especial e irrevogável à Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação doravante “Câmara”, para que, a pedido escrito de qualquer das partes, designe o árbitro no procedimento e de direito entre os advogados pertencentes ao corpo de arbitragem do Centro de Arbitragem da referida Câmara. Antes de proceder à designação e dentro do prazo estabelecido pela Câmara, cada parte terá o direito de vetar, sem manifestação de causa, até três membros da lista de árbitros da Câmara. No entanto, o árbitro deverá necessariamente ter ampla e reconhecida experiência e histórico na resolução de conflitos relacionados a assuntos pertinentes a este Contrato.
Contra as deliberações do árbitro não haverá qualquer recurso, pois as partes renunciam expressamente a eles. O árbitro está especialmente habilitado para resolver qualquer questão relacionada à sua competência e/ou jurisdição.
Qualquer dúvida ou dificuldade que surja na execução deste contrato não poderá motivar, em nenhum caso, a suspensão da sua execução, sem prejuízo das partes que pretendam chegar a acordo ou que submetam a questão ao conhecimento do árbitro indicado nesta cláusula.
A arbitragem acontecerá na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil. O idioma oficial da arbitragem será o português.
Esta cláusula permanecerá em vigor além do prazo deste contrato Regulamento, a fim de poder resolver qualquer conflito que possa surgir como resultado dele.
A interpretação e a aplicação deste Regulamento e de seus Termos e Condições serão regidas pelas Leis da República Federativa do Brasil.
XIII – DOMICÍLIO
Para todos os efeitos derivados destes Termos e Condições, as partes estabelecem domicílio especial na cidade de Porto Alegre, submetendo-se à jurisdição dos tribunais ordinários de justiça com sede na cidade de Porto Alegre, em todos os assuntos que não sejam de competência arbitral.